Um tribunal federal de apelações recusou-se a convocar um painel completo de juízes para reconsiderar o veredicto de difamação de US$ 83 milhões concedido ao escritor E. Jean Carroll. A decisão do Tribunal de Apelações do 2.º Circuito dos EUA marca um revés significativo para a equipa jurídica de Donald Trump, que tinha procurado uma audiência “en banc” – um procedimento raro em que todos os juízes activos num tribunal analisam um caso para resolver decisões contraditórias dentro de um painel.
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A decisão e a divisão
A recusa do tribunal em repetir o caso não foi unânime, evidenciando uma profunda divisão judicial relativamente às implicações legais do julgamento. A votação foi dividida da seguinte forma:
– Cinco juízes votaram contra uma nova audiência.
– Três juízes votaram a favor de uma revisão completa do painel.
O juiz Denny Chin, escrevendo em nome da maioria, observou que esta foi a quarta vez que o tribunal negou um pedido de um painel completo para ouvir o recurso. Ele defendeu o veredicto original, enfatizando que o registro demonstrava um padrão de comportamento de Trump que causou danos significativos a Carroll.
Antecedentes: A Alegação de Difamação
A batalha legal decorre de alegações de que Donald Trump abusou sexualmente de E. Jean Carroll no camarim de uma loja de departamentos em meados da década de 1990. O processo específico por difamação surgiu depois que Trump negou publicamente ter conhecido Carroll, rejeitou suas alegações como falsas e sugeriu que ela “não era o tipo dele” – comentários que Carroll argumentou que tinham a intenção de humilhá-la e prejudicar sua reputação.
Os principais marcos do litígio incluem:
* 2019: Carroll detalhou publicamente as acusações pela primeira vez em suas memórias.
* Maio de 2023: Um júri considerou Trump responsável por abuso sexual e difamação.
* Janeiro de 2024: Um segundo júri concedeu a Carroll US$ 83 milhões especificamente por difamação.
O desacordo jurídico: imunidade e escopo do cargo
Os três juízes dissidentes – Steven J. Menashi, Michael H. Park e Debra Ann Livingston – levantaram argumentos jurídicos críticos que sublinham as complexidades mais amplas de processar um ex-presidente. Sua dissidência se concentrou em dois pontos principais:
- Substituição do Governo: Eles argumentaram que os Estados Unidos deveriam ter sido substituídos como réus depois que o Procurador-Geral certificou que Trump estava agindo dentro do “âmbito de seu cargo” quando os incidentes ocorreram.
- Imunidade Presidencial: Os dissidentes sugeriram que Trump deveria ter sido autorizado a defender protecções ao abrigo da imunidade presidencial.
Além disso, os juízes dissidentes expressaram preocupações relativamente à escala da pena, rotulando a indemnização de 83 milhões de dólares como “grosseiramente excessiva” e sugerindo que um novo julgamento deveria ser concedido.
Por que isso é importante
Esta decisão é mais do que uma disputa sobre um único caso de difamação; aborda a evolução dos limites legais da imunidade presidencial e até que ponto um antigo líder pode ser pessoalmente responsabilizado por ações relacionadas com o seu tempo no cargo. Ao negar a audiência en banc, o tribunal manteve efetivamente a decisão do tribunal inferior, deixando Trump com a opção de recorrer ao Supremo Tribunal dos EUA.
“O registro mostrou que Trump fez múltiplas declarações ao longo de muitos anos acusando Carroll de mentir… Como resultado, Carroll foi assediada e humilhada, submetida a ameaças de morte e temida por sua segurança física durante anos.” — Juiz Denny Chin
Conclusão
Ao rejeitar uma revisão judicial completa, o 2º Circuito manteve a sentença de difamação massiva contra Donald Trump, embora o debate jurídico sobre a imunidade presidencial e o “âmbito do cargo” continue a ser uma questão volátil dirigida ao Supremo Tribunal.
